Termos e Condições
do 9eee33

01 Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao 9eee33, plataforma de cassino online e apostas esportivas dedicada ao mercado brasileiro. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e o 9eee33 ("Plataforma", "nós" ou "nosso").

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 9eee33, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado por todas as disposições aqui contidas;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 2.

Estes Termos entram em vigor na data de criação da sua conta e permanecem válidos enquanto você mantiver um relacionamento ativo com a Plataforma. Documentos complementares — como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção — fazem parte integrante deste contrato.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 9eee33, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os critérios a seguir:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade. O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos;
• Residência: ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do uso;
• Capacidade civil: não estar interditado ou com capacidade civil limitada por decisão judicial;
• Conta única: não possuir outra conta ativa no 9eee33, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Autoexclusão: não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão ativo na Plataforma;
• Dados verdadeiros: fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

O 9eee33 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira. Você poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) para comprovação de titularidade;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na restrição de saques ou no encerramento da conta. O 9eee33 reserva-se o direito de cancelar contas cujas informações não possam ser verificadas dentro de um prazo razoável.

03 Sua Conta

Cada Usuário tem direito a apenas uma conta no 9eee33. A titularidade é pessoal e intransferível. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas por meio da sua conta.

3.1 Responsabilidades do Titular

• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros sob nenhuma circunstância;
• Notificar imediatamente o suporte do 9eee33 em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail, CPF e informações de pagamento;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, vedado qualquer uso comercial.

3.2 Conta Inativa

Uma conta é considerada inativa quando não registra nenhum login ou transação financeira por um período superior a 12 (doze) meses consecutivos. O 9eee33 poderá cobrar uma taxa administrativa mensal de manutenção sobre o saldo de contas inativas, após notificação prévia ao endereço de e-mail cadastrado. O saldo remanescente nunca será zerado sem notificação formal ao titular.

04 Depósitos

O 9eee33 aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$), por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — não são aceitos depósitos em nome de terceiros;
• O 9eee33 reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos ou oriundos de fontes não verificadas;
• Depósitos não utilizados por mais de 180 dias podem estar sujeitos às regras de conta inativa descritas na Cláusula 3.2;
• Limites máximos de depósito podem ser aplicados conforme perfil de risco e política interna de compliance.

05 Saques

O saque do saldo disponível na conta é um direito do Usuário, sujeito às condições abaixo:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Método preferencial: Pix, com processamento em até 15 minutos após aprovação;
• Verificação KYC: saques acima de R$ 500,00 podem exigir verificação completa de identidade antes do processamento;
• Mesma titularidade: o saque deve ser direcionado a uma conta bancária ou chave Pix em nome do próprio titular da conta no 9eee33;
• Prazo de análise: o 9eee33 tem até 72 horas úteis para processar solicitações de saque, sendo a maioria concluída em menos de 15 minutos via Pix.

O 9eee33 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional em caso de saques de grande volume ou quando houver indicativo de atividade suspeita, conforme obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

06 Bônus e Promoções

O 9eee33 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. A participação em qualquer oferta está condicionada ao cumprimento das regras específicas divulgadas na página da promoção, que prevalece sobre estas cláusulas gerais.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus possui um requisito mínimo de apostas (rollover), geralmente expresso como um múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x);
• O prazo para cumprimento do rollover é especificado em cada oferta — bônus com rollover não cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% ou no modo demo podem não contribuir para o cumprimento do rollover;
• É proibida a participação em múltiplas contas para acumular bônus — contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento serão consideradas duplicatas;
• O 9eee33 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em casos de abuso comprovado.

6.2 Programa de Cashback

O cashback, quando disponível, é calculado sobre as perdas líquidas do período indicado e creditado em saldo bônus, sujeito a rollover próprio. O percentual e a periodicidade variam conforme o nível do jogador no programa de fidelidade do 9eee33.

07 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis no 9eee33 são fornecidos por provedores internacionais certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e Microgaming. Cada jogo possui suas próprias regras exibidas dentro da interface do jogo.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo jogo justo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta é anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do jogador;
• O histórico de partidas fica registrado na plataforma e pode ser consultado pelo Usuário na seção de extrato da conta;
• O 9eee33 não se responsabiliza por perdas causadas por conexão instável do lado do Usuário durante uma sessão de jogo;
• Jackpots progressivos seguem as regras específicas do provedor do jogo — o 9eee33 não tem ingerência sobre os critérios de ativação ou distribuição.

08 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 9eee33 opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). São cobertas competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, NBA, UFC e CBLOL.

8.1 Regras Gerais de Apostas

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas pelo 9eee33 a qualquer momento antes do fechamento do mercado;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a opção de cash-out estiver disponível;
• Eventos cancelados, abandonados ou suspensos definitivamente têm as apostas devolvidas ao saldo do Usuário;
• Em caso de empate em mercados que não preveem essa opção (dois resultados possíveis), a aposta é anulada e o valor devolvido;
• O 9eee33 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de jogadores com padrão de apostas considerado anômalo.

8.2 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo estão sujeitas a variações rápidas de odds. Uma aposta somente é considerada confirmada após a exibição da mensagem de confirmação na tela — apostas em processamento no momento de um gol ou evento relevante podem ser recusadas automaticamente pelo sistema, com o valor devolvido ao saldo.

09 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas no 9eee33, sujeitando o Usuário a suspensão imediata, cancelamento de saldo e eventual comunicação às autoridades competentes:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limites;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer tecnologia que confira vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Manipulação de jogos, conluio entre jogadores em mesas ao vivo ou qualquer forma de trapaça;
• Utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou ocultação de origem ilícita de recursos;
• Fornecimento de documentação falsa, adulterada ou de terceiros no processo de verificação KYC;
• Exploração de falhas técnicas ("bugs") para obter ganhos indevidos — qualquer ganho obtido desta forma será cancelado;
• Acesso à plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas;
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários.

10 Jogo Responsável

O 9eee33 tem compromisso firme com o entretenimento responsável. Reconhecemos que uma minoria de jogadores pode desenvolver problemas relacionados ao jogo, e disponibilizamos ferramentas concretas para auxiliar no autocontrole:

• Limites de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da sua conta;
• Limites de aposta: configure o valor máximo por aposta ou por sessão;
• Limite de perda: estabeleça o máximo que aceita perder em determinado período;
• Autoexclusão temporária: pause sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta — essa ação é irreversível;
• Realidade check: receba alertas periódicos sobre o tempo de sessão e valores apostados.

Se você ou alguém próximo identificar sinais de dependência em jogos de azar, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou consulte nossa página de Jogo Responsável para mais recursos e orientações.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento dos seus dados pessoais pelo 9eee33 está detalhado na nossa Política de Privacidade, documento integrante destes Termos. Em resumo, o 9eee33:

• Coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento explícito;
• Utiliza criptografia SSL 256-bit em todas as transmissões de dados sensíveis;
• Garante ao titular os direitos previstos na LGPD (Lei 13.709/2018): acesso, correção, portabilidade, exclusão e revogação de consentimento;
• Pode compartilhar dados com autoridades regulatórias, judiciais ou de controle financeiro quando obrigado por lei.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou obter esclarecimentos sobre o tratamento das suas informações, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 9eee33 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, sons e vídeos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 9eee33 ou aos seus fornecedores licenciantes, conforme aplicável.

• É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 9eee33;
• Os títulos de jogos fornecidos por terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade exclusiva dos respectivos desenvolvedores;
• O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual pelo simples uso da plataforma;
• O uso indevido de qualquer propriedade intelectual do 9eee33 pode resultar em ação legal nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 9eee33 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas esportivas, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções temporárias na disponibilidade da plataforma por razões técnicas, manutenção programada ou força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio titular na guarda das suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não previsíveis decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo ou funcionamento dos jogos fornecidos por provedores terceiros — quaisquer reclamações sobre os jogos em si devem ser direcionadas ao provedor responsável.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

O 9eee33 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou na verificação KYC;
• Detecção de atividade suspeita, fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Determinação judicial ou regulatória para bloqueio ou encerramento da conta;
• Solicitação do próprio titular, incluindo pedido de autoexclusão permanente.

14.1 Encerramento Voluntário

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 9eee33. O saldo real disponível será devolvido após a conclusão do processo de verificação, desde que não haja pendências de rollover ou investigações em aberto. O prazo para processamento do saldo é de até 10 dias úteis.

14.2 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, todos os bônus pendentes e saldo de bônus são cancelados sem direito a indenização. O saldo real líquido, se houver, será devolvido conforme os procedimentos de saque descritos na Cláusula 5. Os dados do Usuário poderão ser retidos pelo 9eee33 pelo período exigido pela legislação aplicável, especialmente para fins de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro.

15 Alterações nos Termos

O 9eee33 pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças na legislação brasileira, nas práticas regulatórias da SPA, em nossos serviços ou por qualquer outra razão legítima. Quando isso ocorrer:

• A versão atualizada será publicada nesta página com a data de vigência revisada;
• Você será notificado por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 dias antes da entrada em vigor das alterações materiais;
• O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos constitui aceitação tácita das alterações;
• Caso discorde das alterações, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência indicada na notificação.

Recomendamos que você revise estes Termos regularmente para se manter informado sobre eventuais atualizações. A data da última revisão é sempre indicada no topo deste documento.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e crimes correlatos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direitos e proteção ao consumidor brasileiro.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável do conflito por meio do canal de suporte do 9eee33.

17 Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou para exercer qualquer direito previsto neste documento, você pode entrar em contato com o 9eee33 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro;
• Prazo de resposta: até 48 horas úteis para consultas gerais; até 5 dias úteis para solicitações formais relacionadas à LGPD.

Nosso time de suporte está preparado para auxiliar com questões relacionadas a conta, transações, verificação de identidade, bônus e jogo responsável. Para reclamações formais, utilize o e-mail acima com o assunto "Reclamação Formal — [seu CPF]" para garantir prioridade no atendimento.